Blog do Dr. André Mansur

Advogados que prestam serviços para município se submetem a controle

Escrito por Redação em 11 de janeiro de 2017

ponto

Três advogados do município de Aracruz/ES, que pretendiam que a municipalidade os abstivessem do controle de ponto de presença no trabalho, tiveram o pedido de mandado de segurança negado pelo juiz de Direito André Bijos Dadalto, da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente.

Alegando que por prestarem serviço para o município, não deveriam se sujeitar ao controle de jornada de trabalho estabelecido pela Prefeitura, eis que estariam amparados pelo Estatuto da Advocacia, que dispõe sobre a independência da atuação do advogado.

No entendimento do juiz, “a simples leitura do estabelecido na lei entende-se que as atividades desempenhadas pelos impetrantes podem se prender a padrões fixos de horários de entrada e saída, por ser compatível com o acompanhamento e assessoramento interno dos processos administrativos”, disse.

O magistrado ainda entendeu que os requerentes não desempenham qualquer atribuição que os impeçam de permanecer na Prefeitura durante a jornada de trabalho. Ainda de acordo com o magistrado, apenas os procuradores municipais, que exercem a Advocacia Pública perante o município com a representação judicial e extrajudicial, não estão sujeitos ao controle de ponto e jornada.

Fonte: Migalhas


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