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Aposentadoria: desconto máximo de 30% para pagamento de empréstimos

Escrito por Patricia Sales em 8 de janeiro de 2018

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A 5ª vara Cível de Santos/SP concedeu liminar a um aposentado para proibir que a Caixa Econômica Federal (CEF) desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos.

O aposentado, cuja renda mensal é limitada ao provento de aposentadoria, se encontra em estado de precariedade econômico-financeira, uma vez que são descontados mensalmente, 50%, restando-lhe quantia irrisória.

De acordo com o juiz José Wilson Gonçalves, responsável pelo caso, se trata de uma questão constitucional, já que, as instituições financeiras costumam conceder empréstimo a trabalhador aposentado, com proventos modestos, “de tal sorte a comprometer significativamente a sua renda mensal, produzindo superendividamento, e, assim, gerando ofensa à sua dignidade”.

“Quando os efeitos práticos do contrato causar essa distorção, notadamente em razão dos altos juros e encargos financeiros exigidos do consumidor, o Estado, pelo Juiz, se provocado adequadamente, deve intervir, reequilibrando a relação contratual, seja no que diz respeito à forma de amortização, seja modificando a taxa de juros praticada, principalmente quando se constatar excesso expressivo, comparando-se à taxa média de mercado.”

Confira a decisão, na íntegra.

Fonte: Migalhas


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