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Assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica é permitida com comprovação de dificuldades financeiras

Escrito por Patricia Sales em 9 de maio de 2018

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido para concessão de assistência judiciária gratuita (AJG) a empresa processada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por não ter, a requerente comprovado a impossibilidade de arcar com os custos do processo. O pedido já havia sido negado em primeiro grau. A empresa recorreu ao tribunal, mas a 4ª Turma manteve o entendimento.

Assistência judiciária gratuita (AJG) é o pedido para dispensa do pagamento das custas judiciais, por meio do qual, a parte não precisa pagar nenhuma custa processual – valores cobrados pela justiça -, ficando também dispensada dos honorários de sucumbência, que devem ser pagos para o advogado da outra parte caso perca a ação.

O benefício da AJG está garantido constitucionalmente, mas, sua concessão requer a comprovação da hipossuficiência da empresa por meio de provas documentais, tais como inscrições junto à órgãos de restrição ao crédito, saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores e débitos perante o fisco.

O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, afirmou que, a concessão de AJG a pessoas jurídicas é admissível desde que seja comprovada a falta de condições da requerente de suportar os encargos processuais.

Os documentos apresentados pela agravante não evidenciam hipossuficiência a impedi-la de arcar com as despesas processuais. A mera declaração de que está passando por dificuldades financeiras não tem o condão de comprovar, por si só, tal condição”, concluiu o magistrado.

Fonte: Bom dia Advogado