Blog do Dr. André Mansur

Bancária será indenizada por intervalo de 15 minutos não concedido pela empresa

Escrito por Patricia Sales em 14 de fevereiro de 2018

bancaria-sera-indenizada-por-intervalo-de-15-minutos-nao-concedido-pela-empresa

A 20ª Vara do Trabalho de Brasília reafirmou o entendimento de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê que o intervalo de 15 minutos destinado às mulheres antes do início de jornada extraordinária de trabalho, foi admitido pela Constituição Federal de 1988.

A reclamante, uma gerente de relacionamento de uma filial bancária, cujo horário de trabalho era constantemente prorrogado, sem que lhe fosse concedido, pela empresa, o intervalo de 15 minutos, requereu o pagamento de 15 minutos diários, como trabalho extraordinário.

Na contestação, a empresa alegou que, segundo o seu entendimento, o artigo em questão não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo indevido.

De acordo com a juíza, Júnia Marise Lana Martinelli, esse intervalo é de natureza especial, tendo sido projetado levando-se em conta as distinções fisiológicas e psicológicas existentes entre homens e mulheres, que justificam a proteção diferenciada ao trabalho destas.

A magistrada esclareceu que tal dispositivo faz parte de jurisprudência consagrada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), tendo sido adotado pela nova ordem constitucional.

Assim, foi julgado procedente o pedido da reclamante e a instituição bancária condenada a pagar o equivalente a 15 minutos por dia de trabalho, como extra, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repouso semanal remunerado, incluindo sábados, domingos e feriados, de acordo com as convenções coletivas e trabalho, cláusula 8ª, além de aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%.

Fonte: Conjur


Deixe uma resposta