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Banco é condenado a apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

Escrito por Patricia Sales em 8 de agosto de 2017

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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e condenou o Banco Safra a apresentar relação de consumidores lesados por cobrança indevida de tarifas em operações de financiamento, com o objetivo de evitar que, a norma que permite a eliminação periódica de dados bancários por instituições financeiras cause prejuízo à tramitação de ações coletivas futuras.

No recurso, o banco alegou que a execução da sentença de demanda coletiva deve ser promovida pelos próprios titulares, e que atos do Ministério Público com igual objetivo só poderiam ser praticados após um ano de ausência de manifestação pelos interessados. Argumentou, ainda que, caso a listagem de consumidores lesados seja fornecida, o sigilo bancário seria violado.

De acordo com o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, porém, não é configurado ato de liquidação ou de execução de sentença, o fornecimento dos dados, por si só, uma vez que, “a listagem requerida pelo Ministério Público não terá outro propósito senão o de garantir que, ultrapassado o prazo de um ano de que trata o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, não fique materialmente impossibilitada a produção de prova do dano coletivo para fins de reparação fluida em virtude do descarte periódico de documentos pelas instituições financeiras.

Assim, a turma entendeu como não aplicável a exigência do prazo de um ano sem manifestação dos indivíduos interessados, para efeito de simples identificação dos consumidores.

Concluiu o ministro: “Para que não haja implicações quanto ao dever imputado às instituições financeiras de guardar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (artigo 1º da Lei Complementar 105/2001), fica vedada a divulgação nominal desses dados, devendo sua utilização servir eminentemente aos fins institucionais do Parquet, ressalvada eventual quebra de sigilo nas hipóteses legalmente admitidas”.

Veja o acórdão aqui.

Fonte: STJ


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