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CEF é impedida de bloquear conta corrente para quitar dívida de crédito consignado

Escrito por Patricia Sales em 13 de abril de 2018

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Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminar proibindo o bloqueio do cartão de conta corrente, pela Caixa Econômica federal (CEF), do cartão com o qual uma aposentada recebe salário, no intuito de quitar uma dívida de empréstimo.

Em 2012, a servidora aposentada do município de Porto Alegre contraiu um empréstimo com a Caixa, de mais de R$ 100 mil. Em 2013, ela renovou esse contrato e firmou outros, sendo os valores para quitar a dívida debitados em sua conta corrente. Nos meses seguintes, não possuindo margem de crédito consignado suficiente para o débito direto em conta corrente, a instituição bloqueava o cartão da aposentada.

Assim, ela ajuizou ação com pedido de liminar pleiteando que o banco interrompesse o bloqueio do cartão, uma vez que, a Caixa, ao não observar que sua margem de crédito era insuficiente, agiu com negligência, fornecendo-lhe o crédito exageradamente, o que a conduziu ao endividamento extremo e ao comprometimento de sua dignidade.

A Justiça Federal de Porto Alegre negou a tutela, razão pela qual, a aposentada recorreu.

O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, ao conceder a tutela, explicou que, embora não haja ilegalidade na realização do débito direto na conta corrente, a impenhorabilidade de verbas salariais visa a concretizar o princípio da dignidade humana, possibilitando o sustento do devedor:

“O bloqueio do cartão de movimentação da conta bancária onde o agravante recebe seu salário configura conduta abusiva da instituição financeira e acarreta, por via transversa, a penhora de verba destinada ao sustento do mutuário e de sua família”.

Fonte: Bom dia Advogado


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