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Comissária de bordo grávida tem direito ao pagamento de auxílio-doença

Escrito por Patricia Sales em 9 de outubro de 2017

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A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a concessão de pagamento de auxílio-doença para uma comissária de bordo grávida.

Após a concessão do benefício em caráter liminar pelo juiz de primeiro grau, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressou com recurso contra a decisão que havia concedido o auxílio-doença, argumentando que os laudos médicos apresentados pela aeronauta não poderiam ser utilizados como prova, pois teriam sido elaborados unilateralmente pelo médico contratado pela própria parte. Ademais, alegou que a prova quanto à capacidade de trabalho da aeroviária é mais robusta do que os documentos particulares apresentados por ela.

A relatora do processo no TRF3, Lúcia Ursaia, rejeitou os argumentos do INSS. Para ela, os documentos apresentados comprovam que a autora é comissária de bordo e funcionária de empresa aérea e, ainda, se encontrava grávida e, a regulamentação da Aviação Civil expedida pela Anac dispõe que “a gravidez, durante seu curso, é motivo de incapacidade para exercício da atividade aérea, ficando automaticamente cancelada a validade do Certificado de Capacidade Física (CCF).

Portanto, a magistrada reafirmou o entendimento do juiz federal de primeiro grau na concessão liminar do auxílio-doença, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. “Sendo a gravidez motivo de incapacidade para as aeronautas, e restando comprovado, nos autos, a gravidez da impetrante, … entendo estar presente o fumus boniuris necessário para a concessão do auxílio doença pleiteado”, destacou.

Lúcia Ursaia determinou que o INSS mantivesse o pagamento do benefício de auxílio-doença à impetrante.

Fonte: TRF3


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