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Devedor contumaz negativado sem aviso não faz jus a indenização

Escrito por Patricia Sales em 10 de outubro de 2017

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença anterior e rejeitou ação ajuizada por um consumidor contra a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL), que não recebeu comunicação sobre a inclusão em cadastro de restrição ao crédito.

O autor moveu a ação porque não foi notificado da negativação de seu nome, em razão de 14 cheques sem fundos.

A entidade dos comerciantes, por sua vez, imputou ao Banco Central e ao Banco do Brasil a emissão das notificações.

O 2º Juizado da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo concedeu liminar para sustar a negativação do autor no banco de dados e determinou a expedição de ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e à Serasa, para envio de informações cadastrais da parte autora relativas aos últimos cinco anos.

O juiz Luiz Augusto Domingues de Souza Leal, ao julgar o mérito, entendeu que, como o autor não negou a emissão dos cheques sem fundos, nem demonstrou a quitação dos valores, não houve nenhum prejuízo pela falta de aviso, já que a dívida é incontroversa. Para isso, o magistrado citou o posicionamento da 10ª Câmara Cível do TJ-RS: “se o lançamento negativo reflete uma real situação de inadimplemento do consumidor, então não se colore a figura do dano moral pelo fato de não haver sido notificado da inscrição, já que, na espécie, o dano moral não está in re ipsa, não o caracterizando a mera irregularidade procedimental”.

O relator do recurso, desembargador Carlos Cini Marchionatti, manteve a sentença e ainda revogou a concessão Assistência Judicial Gratuita, por entender que houve abuso por parte do autor. “Ao devedor contumaz, em nome de quem se reconstitui, no mínimo, 14 cheques sem fundo, situação que distinguem a torpeza com que atuam o devedor e o seu procurador, na tentativa de converter em benefício o que é torpe, por ser ilícito e imoral”, escreveu no acórdão.

Fonte: Consultor Jurídico


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