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Dirigente sindical que informou condição ao empregador, tardiamente, tem estabilidade negada

Escrito por Patricia Sales em 14 de março de 2018

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Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o Centro de Educação Superior de Brasília Ltda. (Iesb,) de reintegrar uma intérprete de libras, dispensada sem justa causa quando exercia o cargo de dirigente sindical.

A dispensa ocorreu em 12/12/2013, e o aviso-prévio indenizado permaneceu até 12/1/2014. Um mês depois, o Iesb recebeu a comunicação de que sua ex-empregada ocupava, na data da demissão, cargo de dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Intérpretes, Guia-Intérpretes e Tradutores da Língua Brasileira de Sinais do Distrito Federal (SINPROLS/DF).

Em 21/2/2014, o Iesb homologou a rescisão com a assistência do sindicato dos empregados de instituições particulares de ensino, conforme o artigo 477, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – dispositivo revogado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) deferiu os pedidos da intérprete, para ser reintegrada ao emprego e receber os salários do período em que ficou afastada, com o entendimento de que o contrato apenas se encerrou com a homologação do termo de rescisão, em fevereiro de 2014.

O relator do caso no TST, ministro Guilherme Caputo Bastos, ressaltou que a vigência do contrato de trabalho vigora apenas até o fim do período de aviso-prévio – conforme a Orientação Jurisprudencial 82, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) -, tendo a comunicação ocorrido após o seu término. Segundo o magistrado, embora o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT condicione a validade do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço à homologação sindical, essa condição não prorroga o contrato de trabalho, “por total ausência de previsão legal”.

O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT é assegurada, desde que a comunicação da eleição e da posse ao empregador ocorra ainda na vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 369, do TST.

Dessa forma, foi provido o recurso do Iesb e restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração e de pagamento dos salários relativos ao período de afastamento.

Após a publicação do acórdão, a requerente opôs embargos de declaração que ainda não foram julgados.

Fonte: Bom dia Advogado