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Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias condena empregador ao pagamento de pensão por morte à viúva de trabalhador

Escrito por Patricia Sales em 17 de abril de 2018

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A Vara do Trabalho de Guaraí/TO, condenou um empregador que não recolheu as contribuições previdenciárias durante o pacto laboral, a pagar pensão por morte para a viúva de um trabalhador falecido.

O trabalhador prestou serviços para o empregador como trabalhador rural, sem registro na Carteira de Trabalho, entre outubro de 2014 e novembro de 2016, tendo sido demitido de forma discriminatória, devido a uma doença que o acometia. A ausência do registro na Carteira de Trabalho com a consequente omissão em fazer os recolhimentos das contribuições previdenciárias do falecido, impediu que a viúva pudesse usufruir do benefício previdenciário, ou seja, a pensão por morte. Assim, os autores, o espólio do empregado e sua esposa, ajuizaram ação pedindo a condenação do empregador ao pagamento de reparação patrimonial, baseada na equivalência ao prejuízo causado.

A defesa do réu alegou falta de legitimidade para responder, em relação ao pedido de pagamento de pensão por morte, já que o INSS seria o sujeito jurídico competente para a concessão. Tal argumento foi rejeitado pelo juiz, Mauro Santos de Oliveira Goes, relator da matéria, uma vez que o ente autárquico negou a pretensão, em função da falta de condição de segurado pelo ex-empregado, devido à omissão do empregador.

De acordo com o magistrado, a responsabilidade civil tem como fundamento o fato de que “ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem” e, nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil (CC) aponta que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a fazer o ressarcimento do prejuízo causado.

Assim, foi deferido o pedido de pagamento de indenização por danos morais, condenando o empregador  a pagar o valor correspondente à pensão que deveria ser paga pelo INSS, de acordo com as regras legais estabelecidas, na forma do que vier a ser apurado em liquidação de sentença, por perícia.

Em relação ao pedido dos autores para a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da dor moral  decorrente da situação de desemprego causado por ato discriminatório, o magistrado entendeu que a despedida foi de fato, discriminatória.

“Não há dúvidas de que a incapacidade laborativa foi o vetor motivacional a determinar a rescisão do contrato de trabalho, em virtude da equivocada opção menos onerosa feita pelo empregador, para livrar-se do empregado informal que não ostentava a condição de segurado e deixara de ser produtivo”, concluiu o julgador, ao deferir o pleito de pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 30 mil, além dos pedidos de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho do empregado falecido e do pagamento de salários em dobro no período entre o desligamento e a data de falecimento do trabalhador. Ainda cabe recurso.

Fonte: Bom dia Advogado