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Grau de parentesco não pode limitar visita a preso

Escrito por Patricia Sales em 16 de abril de 2018

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Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a uma tia, o direito de figurar no rol de visitantes do sobrinho, preso em regime fechado na penitenciária Nestor Canoa, Mirandópolis/ SP, entendendo não ser razoável a determinação da autoridade penitenciária que imponha limitação do grau de parentesco das pessoa que podem visitar o preso na cadeia.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recusou o pedido da tia, baseando-se em uma resolução da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), que limita as visitas de parentes àqueles até o segundo grau, ao cônjuge e ao companheiro ou companheira, só admitindo a inclusão de parentes mais distantes no rol de visitas se nele não constassem os mais próximos.

Ao recorrer, a autora da ação sustentou que tal negativa fere o artigo 41, X, da Lei de Execução Penal (LEP), além dos princípios da dignidade humana e da personalização da pena, uma vez que os parentes mais distantes são penalizados com a privação de visita ao reeducando.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, entre outros aspectos, apontou que, embora a Constituição Federal estabeleça que a competência para dispor sobre direito penitenciário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, e que a LEP outorgou à autoridade administrativa prisional o poder de regular a matéria, no que toca a questões disciplinares, no caso em questão, a norma questionada não tem natureza disciplinar e, segundo a própria resolução da SAP, a inserção de nome no rol de visitas do preso depende de sua concordância por escrito. Assim, seria mais razoável que o preso indicasse os parentes com quem tem maior afinidade. Afirmou o ministro:

“Não parece razoável que caiba à autoridade prisional, em matéria que não diz respeito ao poder disciplinar, definir o nível de importância dos parentes dos reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros”.

Foi também estabelecido que, a decisão se limita ao aspecto da limitação do grau de parentesco, mas que a recorrente poderá ser a qualquer momento retirada da lista de visitas se ficar demonstrado que “o contato entre tia e sobrinho de alguma forma pode vir a trazer prejuízos seja para a reabilitação do detento, seja para a ordem e segurança do estabelecimento prisional”.

Fonte: Bom dia Advogado