Blog do Dr. André Mansur

Honorários não incidem sobre valor acrescido por multa em execução

Escrito por Redação em 11 de janeiro de 2017

Honorários

O juiz Federal Antonio Henrique Correa da Silva, da 32ª vara Federal do RJ, indeferiu cálculos apresentados por um advogado. Ele pedia que os honorários fossem recalculados com base no novo valor da causa, acrescido da multa.

Acontece que em caso de multa por atraso no pagamento de débito imposto em condenação, cabe ao advogado apenas o valor proporcional aos honorários fixados em sentença transitada em julgado, não havendo nova incidência do percentual de 10% sobre o acréscimo ao valor da causa.

O dispositivo prevê que, caso o executado não pague o devido no prazo de 15 dias após determinado o cumprimento definitivo da sentença, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.

No entanto, o magistrado entendeu que cabia ao envolvido apenas o valor da multa proporcional aos honorários que lhe eram devidos, não devendo haver nova incidência do percentual de 10% sobre o acréscimo devido ao autor.

Fonte: Migalhas


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