Blog do Dr. André Mansur

Igreja homônima proibida de fazer uso de marca e logotipo registrado por outra

Escrito por Patricia Sales em 11 de outubro de 2017

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A 2ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma igreja localizada em Mato Grosso do Sul, homônima de outra igreja evangélica, radicada em Cuiabá, a se abster de utilizar a marca e o logotipo da autora em qualquer meio escrito, falado ou mídia eletrônica, sob pena de multa diária de R$ 5.000 mil, limitada a trinta dias.j

A igreja autora possui registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), com marca e logotipo ADNA (Assembleia de Deus Nova Aliança), que vêm sendo utilizados indevidamente pela igreja ré, causando-lhe prejuízos.

Por isso, pediu liminarmente que a ré se abstenha de usar sua marca e o logotipo, sob pena de multa, além da condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos morais.

Citada, a ré não apresentou defesa no prazo legal, sendo decretada sua revelia.

A juíza responsável pelo caso, Sílvia Eliane Tedardi da Silva, após confirmar, por meio da prova documental, os respectivos registros da marca “ADNA” pela autora, concedeu a tutela de urgência.

De acordo com a magistrada, “a proteção à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros sinais distintivos configura garantia fundamental no ordenamento pátrio, encontrando-se insculpida no art. 5º da Constituição”, portanto, “resta manifesto o uso indevido pela ré da marca pertencente à autora, não causando qualquer distinção a inclusão da palavra ‘do Brasil’ ao final do nome da ré, ainda mais quando atuantes as partes no mesmo setor (igreja evangélica), uma vez que em nada altera a forma pela qual é pronunciada”.

Com relação ao pedido de danos morais, Sílvia Eliane julgou improcedente, por não haver evidência de qualquer dano que tenha sido causado, uma vez que, as provas apresentadas são frágeis e insuficientes para a condenação da ré, “sendo que as notícias jornalísticas são de cunho especulatórios e informativos, não sendo comprovada a repercussão negativa das mesmas”.

Fonte: TJ-MS


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