Blog do Dr. André Mansur

Lei da ‘multa moral’ para estacionamento irregular nas vagas para deficientes prevalece

Escrito por Patricia Sales em 14 de março de 2018

lei-da-multa-moral-para-estacionamento-irregular-nas-vagas-para-deficientes-prevalece

Em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) – com a relatoria da desembargadora Odete Knaack de Souza – decidiram manter a Lei Municipal nº 5.706/2014, que determina que os motoristas que estacionarem seus carros em vagas destinadas às pessoas com deficiência nos estacionamentos, shoppings, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, terão o veículo adesivado com a mensagem “Rapidinho não!!!! – Respeite quem mais precisa”.

O Poder Executivo terá que regulamentar o uso do adesivo, de acordo com o texto da lei.

Fonte: Bom dia Advogado