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Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar

Escrito por Patricia Sales em 9 de maio de 2018

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Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente cancelamento das penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de veículo. Ainda foi determinado que a a Fazenda do Estado pague indenização de R$ 5 mil, aos autores, a título de danos morais.

Consta que o autor cometeu infração de trânsito na direção de veículo automotivo de propriedade do coautor. Os requerentes alegaram que não receberam notificação de autuação, unicamente a de penalidade para pagamento de multa, assim, interpuseram sucessivos recursos na esfera administrativa, os quais foram negados. No entanto, prova documental dos Correios e do próprio Detran comprovou que não houve recebimento do documento.

O relator da apelação, desembargador Paulo Barcellos Gatti, considerou incontroversa a nulidade do auto de infração, uma vez que a ausência de notificação da autuação torna nula a multa pela falta de cientificação tempestiva para exercício regular do direito de defesa, conforme o Código Brasileiro de Trânsito (CBT): “Da mesma forma, sendo incontroversa (art. 334, III, do CPC) a conduta comissiva da Fazenda Estadual no sentido de inscrever indevidamente nome do autor (…), os danos morais daí decorrentes se configuram in re ipsa, isto é, são presumíveis”.

Fonte: Bom dia Advogado

 

 


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