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OAB ingressará com ação para que governo repasse 3% de loterias para Fundo Nacional da Cultura

Escrito por Patricia Sales em 14 de julho de 2017

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Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou na manhã do dia 27, terça-feira, proposta oriunda da seccional paulista, que prevê ação na justiça para cobrar do governo federal o repasse de 3% da arrecadação bruta das loterias ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), criado no âmbito da Lei Rouanet (Lei 8.313/91).

“Não há dúvidas que a cultura é a base de qualquer povo, de qualquer país. Diante do estado em que a cultura encontra-se hoje não teria como a OAB ficar somente assistindo sem reagir. A partir desta ação achamos que podemos dar uma contribuição importante para a mudança desse cenário”, disse Anna Paula Montini, uma das proponentes da ação e integrante da Comissão Especial de Direito das Artes da seccional paulista da OAB.

“Esses recursos são disponibilizados pela Caixa, mas não entram para o FNC porque são contingenciados pelo governo. Queremos impedir que esse contingenciamento continue. Só para termos uma dimensão, nos últimos cinco anos, se esses valores não tivessem sido contingenciados, a cultura teria recebido R$ 1,5 bilhão em recursos para execução de programas, projetos ou ações culturais”, afirmou Anna Paula.

A natureza da ação judicial ainda será definida pelo Conselho Federal, que decidirá se haverá cobrança dos valores não repassados nos últimos anos, já que, segundo estimativas dos proponentes da OAB-SP, os repasses anuais dos 3% das verbas da loteria federal injetariam, anualmente, no mínimo, R$ 250 milhões ao FNC.

Fonte: Conselho Federal


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