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OAB Paraná obtém decisões favoráveis para majoração de honorários

Escrito por Patricia Sales em 14 de julho de 2017

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Foram obtidas, recentemente, duas vitórias contra a fixação de honorários de sucumbência aviltantes, pela A OAB Paraná, no Tribunal de Justiça.

Um dos pedidos atendidos foi o da advogada Marlene Tissei São José, de Maringá, que atuou contra a Sanepar, condenada ao pagamento de indenização em valores que, hoje, seriam superiores a R$ 400 mil. O juízo de primeiro grau fixou honorários em apenas R$ 1 mil. A Ordem, ao apresentar memoriais, conseguiu que o TJ reformasse a decisão de primeiro grau, para fixar os honorários em 10% do valor atualizado da condenação.

“A referida decisão fixou os honorários advocatícios sem levar em consideração o trabalho do advogado e a repercussão econômica da demanda, daí a necessidade de reforma, haja vista a ausência de parâmetros técnicos que sustentem o arbitramento de honorários aviltantes no caso em apreço”, argumentou a OAB Paraná.

À pedido dos sócios Henrique Caetano de Paula, Francisco Luís Hipólito Galli e Rodolfo Luiz Bressan Spigai, de Londrina, que atuaram em demanda contra a empresa de telefonia Vivo, a OAB apresentou memoriais, conseguindo a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do total da condenação.

Ao serem, os honorários, arbitrados em R$ 2 mil, os advogados recorreram da decisão, sob o argumento de que houve erro material decorrente da não aplicação de mandamento legal restrito e não interpretativo, referente ao artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

De acordo com o acórdão da 12ª Câmara Cível do TJ-PR, “há norma específica para o caso, que impõe a fixação dos honorários de sucumbência entre 10% a 20% do proveito econômico auferido pela parte que se sagra vencedora (art. 85, §2º, do CPC/2015) e que deve ser observada”.

Fonte: OAB-PR


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