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Permitido o saque do FGTS em caso de qualquer doença grave de dependente

Escrito por Patricia Sales em 9 de janeiro de 2018

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A 4ª Vara Federal Cível no Espírito Santo determinou o direito ao saque do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a um trabalhador, para que este possa custear o tratamento de saúde da filha.

A menina é portadora de Síndrome de Down, autismo e transtorno alimentar.

À princípio, o juiz Luiz Henrique Horsth da Matta, responsável pelo caso, negou o pedido, devido à falta de comprovação das doenças e dos gastos. Porém, após a apresentação dos documentos pelo trabalhador, a decisão foi revista e o saque, permitido.

De acordo Luiz Henrique Horsth, as limitações impostas para o saque, pela Lei 8.036/90 – que rege o FGTS – não impedem o Judiciário de fazer “interpretação mais abrangente, tendo em conta as particularidades de cada caso”.

Segundo o magistrado, o acesso ao valor não pode ser garantido apenas “às doenças descritas no art. 20, da Lei 8.036/90, devendo ser contempladas também outras doenças de gravidade considerável, uma vez que o rol do mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo”. Na situação em análise, as três doenças que necessitam de cuidados constantes justificam a concessão.

Continuando, o juiz afirma que não há como condicionar o saque do saldo do FGTS ao valor do salário ou os gastos dos pais da menor, “… porque o art. 20 da lei 8036/90, ao listar hipóteses de liberação de FGTS por doença grave, não faz qualquer exigência adicional ao próprio quadro de doença grave. Assim, não cabe ao intérprete fazê-lo. A determinação legal leva em conta apenas a gravidade do quadro médico para fins de liberação do FGTS.

E finalizou: “O valor depositado no FGTS pertence ao trabalhador e tem como fim uma utilização social, que preze pela dignidade humana”.

Fonte: Conjur


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