Blog do Dr. André Mansur

Planos de saúde são obrigados a ressarcirem o SUS por atendimento a clientes de plano privado

Escrito por Patricia Sales em 14 de fevereiro de 2018

planos-de-saude-sao-obrigados-ressarcirem-o-sus-por-atendimento-clientes-de-plano-privado

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, os contratos de planos de saúde celebrados antes da vigência da lei 9.656/98, não serão alcançados pelas regras nela estabelecidas.

A decisão foi resposta a uma série de questionamentos efetuados pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), sobre dispositivos da lei.

A Corte julgou parcialmente procedente o pedido da Confederação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º, e 35-E, da referida lei, bem como o art. 2ª da Medida Provisória (MP) 2.177/01.

Também foi decidido que é constitucional o dispositivo da lei dos planos que obriga as operadoras a ressarcirem o SUS, em caso de atendimento a pessoas que têm plano privado.

Como tem repercussão geral reconhecida, o relator, ministro Gilmar Mendes propôs a seguinte tese, a qual foi acolhida pelos demais magistrados:

“É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/98, assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo em todos os marcos jurídicos. Quem entende do sistema ressalta a importância do SUS. Esse mal falado SUS, vilipendiado, de alguma forma, foi uma grande conquista em termos de expansão de direitos.”

Gilmar Mendes ressaltou a necessidade de se pensar em um sistema que seja sustentável financeiramente, e considerou que os recursos são insuficientes, segundo ele, “gostemos ou não temos uma sociedade extremamente desigual.”

Fonte: Migalhas


Deixe uma resposta