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Proibição de autoincriminação não impede coleta de material genético

Escrito por Patricia Sales em 8 de agosto de 2017

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz negou liminar à favor de um homem, que sustentava a inconstitucionalidade da obrigação de fornecimento de material genético para registro em banco de dados do poder público, como forma de identificação criminal.

Segundo a magistrada, apesar da garantia constitucional da não autoincriminação, prevista especialmente no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, as leis brasileiras admitem o procedimento, tanto na fase de investigação, quanto após condenações por crimes dolosos com violência ou, hediondos.

O Ministério Público requereu o fornecimento do material após o homem ter sido condenado por homicídio qualificado, porém, a Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte negou o pedido.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a decisão e ordenou a coleta de DNA.

A defesa recorreu, alegando violação à garantia constitucional de não incriminação, assim como, de presunção de inocência, apresentando, ainda, inconsistências referentes ao procedimento de coleta do material genético, assim como, da própria validade do DNA coletado, pontos sobre os quais haveria grande controvérsia jurídica, científica e ética.

A ministra Laurita Vaz ressaltou que, a possibilidade de identificação criminal por meio da coleta de material genético foi inserida por meio da Lei 12.654/12, que acrescentou o artigo 9º-A, à Lei de Execuções Penais.

Tal artigo obriga a que, os condenados por crime praticado dolosamente com violência grave, ou hediondos, sejam submetidos à identificação por perfil genético, que deverá ser mantido em banco de dados sigiloso.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado.

Fonte: STJ


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