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Ré condenada por improbidade tem CNH suspensa para forçar pagamento de dívida

Escrito por Patricia Sales em 12 de março de 2018

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O fórum da comarca de Anicuns/GO determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Sandra Maria Vieira Vicente, que foi acusada de improbidade administrativa e condenada a reembolsar os cofres públicos, a quantia de R$ 23.773,69.

Quando ocupava o cargo de gestora do Fundo Municipal de Saúde de Anicuns, Sandra Maria deixou de recolher a contribuição previdenciária da parte patronal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, fevereiro a dezembro de 2006 e de setembro a dezembro de 2007. Em razão disso, em 2016, foi condenada a ressarcir os cofres públicos.

Apesar de suas declarações de Imposto de Renda e a localização de veículo registrado em seu nome da ré informarem que ela detém recursos suficientes para a quitação da dívida, esta não pagou o débito e não se manifestou nos autos.

A juíza Lígia Nunes, diretora do fórum de Anicuns, visando obrigar a mulher a cumprir com a obrigação, suspendeu seu direito de dirigir, uma vez que a medida produz incômodo e constrangimento.

De acordo com a magistrada, “as evidências de que a devedora possui condições financeiras suficientes para quitar o débito de forma célere e sem prejudicar sua subsistência, trazem a real probabilidade de que, se adotadas medidas mais incômodas, ela mudará sua postura na relação processual, deixando de agir com menosprezo quanto a essa cobrança”.

L´gia Nunes destaca que a medida não fere o direito constitucional de ir e vir, porque, apenas impede que a devedora conduza veículo automotor, não que se locomova por meio de transporte público ou privado de passageiros.

Leia a sentença.

Fonte: Bom dia Advogado


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