Blog do Dr. André Mansur

Reconhecida a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva

Escrito por Redação em 11 de outubro de 2017

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O Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Rio Verde reconheceu a competência da unidade judiciária para o processamento de ação penal abrangendo a prática de crime entre companheiras do sexo feminino, no âmbito das relações domésticas, com a presença de indícios de submissão de uma em relação à outra.

A vítima, que conviveu com a indiciada pelo período de três anos em união estável, estando já separadas há aproximadamente 5 meses, relatou que ser frequentemente ameaçada pela requerida, que já a agrediu fisicamente por inúmeras vezes com tapas e socos, por não aceitar o término do relacionamento amoroso.

O Ministério Público (MP) se manifestou contrário ao processamento dos autos junto ao Juizado de Violência Doméstica, porém, o juiz titular Vítor Umbelino Soares Júnior, discordou do posicionamento do MP, afirmando que a violência contra a mulher, mesmo que praticada no âmbito das relações domésticas homoafetivas, deve ser coibida, segundo o disposto na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Esclareceu o magistrado que, tal conclusão decorre da interpretação de dois dispositivos constantes no texto normativo da Lei citada, ou seja, o artigo 2º e o artigo 5º, parágrafo único, segundo o qual, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto, sendo que o artigo 5º da citada legislação impõe, como condição para sua aplicabilidade, o fato da violência praticada estar baseada no gênero, determinando expressamente no seu parágrafo único que as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Vítor Umbelino destacou que a violência contra a mulher baseada no gênero refere-se à uma espécie de sujeição psicossocial e cultural, relação de subordinação ou qualquer forma de dominação do agressor ou agressora frente à vítima, atraindo a incidência da legislação protetiva, cujo objetivo central é a proteção da mulher no âmbito de sua comunidade, entendida esta como o grupo de pessoas com as quais ela convive:

“Os referidos dispositivos legais que veiculam preceitos preliminares e gerais da lei em evidência afastam qualquer dúvida sobre quem se buscou tutelar: a mulher, ou melhor, toda mulher, independentemente de sua orientação sexual. Logo, se a Lei 11.340/2006 foi editada com o escopo de coibir a violência doméstica e familiar contra toda mulher, sem exceções, é claro que se aplica às relações homoafetivas entre duas mulheres”.

Ao final da decisão, o juiz utilizou a aplicação analógica do artigo 28, do Código de Processo Penal e remeteu os autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, para a adoção das providências cabíveis.

Fonte: TJ-GO


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