Blog do Dr. André Mansur

Serviço de telefonia interrompido sem aviso ou motivo gera dever de indenizar

Escrito por Patricia Sales em 12 de março de 2018

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O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tim Celular S/A a indenizar, um cliente, em R$ 2 mil, por danos morais.

O autor da ação teve seu serviço de telefonia móvel interrompido pela operadora, por período superior a 30 dias, sem aviso prévio ou razão justificável.

A juíza responsável pelo caso observou que a Tim não reverteu a interrupção dos serviços, não apresentou o conteúdo dos protocolos dos atendimentos prestados ao autor e, tampouco, comprovou a prestação do serviço, impondo-se a concluir que não se desonerou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, de acordo com o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC).

A magistrada esclareceu que, a ausência de justificativa da ré pela interrupção do serviço, em descumprimento ao artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o âmbito do descumprimento contratual, atingindo direito fundamental passível de indenização.

Em função da capacidade econômica das partes e, da natureza, intensidade e repercussão do dano, o dano moral em favor do autor foi determinado.

Ainda cabe recurso.

Fonte: Bom dia Advogado