Blog do Dr. André Mansur

Servidor preso por descumprir ordem de soltura será indenizado pelo Estado

Escrito por Patricia Sales em 2 de fevereiro de 2018

servidor-preso-por-descumprir-ordem-de-soltura-sera-indenizado-pelo-estado

Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) manteve a decisão que condenou o Estado a indenizar, em R$ 50 mil, um advogado preso ilegalmente.

O advogado atuava como assessor jurídico da Cadeia Pública de Crato e, em 27 de maio de 2008 recebeu dois alvarás de soltura para cumprimento imediato. Uma vez que não tinha competência, deixou de obedecer a medida, razão pela qual foi algemado e preso por ordem de um delegado. Devido ao fato, ele ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais.

O Estado defendeu a ausência de ilegalidade no ocorrido, uma vez que, o caso se passou no exercício regular do direito, hipótese na qual, a comprovação da má-fé do agente público é imprescindível, o que não ocorreu.

A 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza ordenou o pagamento de R$ 50 mil, à título de indenização por danos morais e o ente público apelou ao TJ-CE, sustentando não ter responsabilidade pelo ocorrido, já que o delegado praticou o ato no exercício regular de direito. Além disso, pediu a redução do valor fixado para a indenização, sob a justificativa de enriquecimento ilícito.

A 3ª Câmara de Direito Público rejeitou o recurso. De acordo como o relator do caso, desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, “o acervo fático probatório demonstra a conduta ilícita do agente estatal, o nexo de causalidade e o resultado lesivo”, disse o relator. Ainda conforme o desembargador, “comprovado o nexo causal entre a conduta do ente estatal, por seu agente, e o dano advindo do injustificado abuso de força na prisão do autor (uso de algemas) e sua exposição à execração pública, resta configurado o dever de indenizar da parte ora recorrente”.

Fonte: Conjur


Deixe uma resposta