Blog do Dr. André Mansur

STJ assegura a menor sob guarda do avô pensão por morte

Escrito por Patricia Sales em 16 de abril de 2018

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reincluiu no rol de dependentes do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para fins de percepção de pensão por morte, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô.

O avô adquiriu a guarda da menor na vigência da lei 8.213/91, posteriormente alterada pela lei 9.528/97, que retirou a possibilidade de netos sob a guarda destes figurarem como beneficiários de avós.

Ao recorrer ao STJ, o INSS sustentou violação à nova lei que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários.

De acordo com o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, apesar da exclusão dos netos do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais do INSS, pela lei 9.528/97, a jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, quando comprovada a sua dependência econômica, conforme o artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da lei.

O magistrado evidenciou que, caso fosse a intenção do legislador excluir o menor sob guarda da pensão por morte, teria alterado também o ECA, o que não ocorreu.

Leia o acórdão.

Fonte: Bom dia Advogado