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STJ: se não afetar subsistência do devedor salário pode ser penhorado

Escrito por Patricia Sales em 5 de janeiro de 2018

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Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve autorização para que 30% do salário de um policial fosse destinado à Associação Goiana de Ensino.

Foi autorizada pela Justiça goiana a penhora de 30% do salário de um policial civil – de R$ 36,6 mil -, com base na Súmula 1 da corte, que permite a penhora de até 30% do salário, caso a medida não prejudique a subsistência do devedor.

O policial, então, interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando que a ordem violou o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, que proibia a penhora de vencimentos. De acordo com ele, R$ 1,2 mil mensais a menos em seu salário prejudicaria seriamente sua subsistência.

Ao analisar o caso, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta, que a jurisprudência da corte vem evoluindo no sentido de admitir a medida, se ficar demonstrado que ela não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.

Segundo a magistrada, existem duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam, de um lado, o direito ao mínimo existenciale, de outro, o direito ao recebimento da dívida. Uma vez que, de acordo com a avaliação do TJ-GO, o bloqueio de 30% do salário do policial não diminuiria sua qualidade de vida, tal entendimento deve ser mantido neste caso, já que o STJ não pode analisar provas, conforme sua Súmula 7.

Para o professor Ricardo Calcini, sob o Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a penhora de salário era admitida, apenas, para pagamento de pensão alimentícia. Dessa forma, a decisão do STJ consolida a jurisprudência da corte que traz “enorme flexibilidade” à norma ao permitir a retenção de remuneração para quitação de dívida de qualquer natureza.

Acesse a íntegra da decisão.

Fonte: Conjur

 


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