Blog do Dr. André Mansur

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Justiça determina que UBER não pode ser punido em Guarulhos

A 1ª Vara da Fazenda Pùblica de Guarulhos (São Paulo), por meio do juiz José Roberto Leme Alves de Oliveira, deferiu liminar que proíbe a prefeitura de Guarulhos de multar e apreender veículos de motoristas que sejam parceiros do aplicativo Uber.

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A terceirização pode reduzir a taxa de condomínio?

A terceirização é o modelo de prestação de serviço que faz com que toda a responsabilidade com os serviços relativos à portaria, zeladoria e limpeza passem para uma empresa contratada, e tem comprovado que ajuda a diminuir o valor das taxas de condomínio.

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Empresa deve ressarcir funcionário que usa carro próprio para trabalhar

Os custos da atividade econômica de uma empresa não podem ser transferidos ao trabalhador. Sendo assim, qualquer gasto que o trabalhador tenha ao exercer sua função deverá ser ressarcido. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que concedeu o pagamento das custas que um engenheiro teve ao usar […]