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Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido

Escrito por Patricia Sales em 12 de setembro de 2017

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, a SSMR Saúde Ocupacional Ltda.,terá que pagar, como horas extras, o período equivalente ao intervalo destinado a amamentação, não concedido a uma técnica de enfermagem.

A autora comprovou o nascimento do filho, em 20/12/2005, e alegou que, de acordo com o artigo 396, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tinha direito ao intervalo de uma hora para amamentação, até 20/6/2006.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, tal qual o Juízo de primeiro grau, entendeu que uma vez que a trabalhadora emendou a licença-gestante com férias, ela ficou afastada por quase cinco dos seis meses previstos na lei para a amamentação, devendo, portanto, ter demonstrado a necessidade de continuar amamentando, já que o direito ao intervalo estaria condicionado a essa necessidade.

Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TRT), a autora sustentou que a comprovação da necessidade de amamentação durante os primeiros seis meses após o nascimento, trata-se de “direito incondicionado”, não constituindo exigência do artigo 396, da CLT, devendo a necessidade ser demonstrada, apenas, no caso de dilatação desse período, quando a saúde do filho exigir.

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso esclareceu que a norma estabelece dois descansos especiais, de meia hora cada, até que a criança complete seis meses de idade, não condicionado, o direito, à demonstração da necessidade de continuar amamentando após o retorno da mãe ao trabalho. “A amamentação abrange o ato de alimentar o recém-nascido, propiciando-lhe um desenvolvimento saudável”, admitiu.

De acordo com o magistrado, a regra que garante o intervalo é norma de ordem pública, e sua aplicação é irrestrita e incondicional, com a finalidade de assegurar a proteção à maternidade e à infância, assim, a jurisprudência do TST vem firmando entendimento de que, a não concessão assegura à empregada o direito ao pagamento desse tempo como horas extras, por aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

Portanto, a Turma determinou à empresa, o pagamento de uma hora extra diária, desde o retorno da empregada ao trabalho até a data em que o seu filho completou seis meses de idade, com reflexos.

Fonte: TST


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