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TJ-MT: revenda de combustível com lucro superior a 20% configura prática abusiva

Escrito por Patricia Sales em 14 de fevereiro de 2018

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A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma rede de postos de combustíveis, que comercializava álcool com 48% de lucro, a pagar R$ 50 mil, à título de danos morais coletivos. Também proibiu a venda com lucro superior a 20 %.

Na ação, o Ministério Público ainda pediu que a empresa fosse condenada a publicar um comunicado em jornais, informando sobre a sentença, caso esta fosse procedente.

A rede de postos argumentou que vigora no país a regra da livre iniciativa e que não há lei que delimite a margem de lucro em 20% sobre o preço da distribuidora. Também defendeu a inviabilidade da atividade de revenda em caso de manutenção da sentença, e a inexistência de dano moral coletivo e dano material aos consumidores.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a limitar seu lucro em 20%, pelo entendimento de que houve abuso na revenda, uma vez que esta é a margem admitida pela jurisprudência. Também foi deferido o pedido de danos morais coletivos e a obrigação de a rede de postos publicar comunicação com a sentença em jornais.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Segundo o acórdão, embora não haja um percentual mínimo para a margem de lucro, o Estado deve intervir na atividade econômica quando esta se mostrar abusiva.

A relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, considerou que, extrair uma margem de lucro acima de 20% configura prática abusiva e infração à ordem econômica, de acordo com a Lei 8.884/94, vigente à época dos fatos:

“O estabelecimento de lucro acima de 20%, ou seja, um quinto do valor originário da mercadoria, abusando da inexperiência da parte contrária (consumidor) configura crime contra a economia popular, a teor do que dispõe o artigo 4º, ‘b’, da Lei Federal 1.521/51. Desta forma, perfeitamente possível e legal, a limitação do percentual máximo de lucro bruto com a revenda do produto.”

Veja a decisão.

 Fonte: Conjur


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